Autor: mauricio

Como Agendar e Tirar a Carteira de Trabalho?

Como Agendar e Tirar a Carteira de Trabalho?

Trabalhar com o devido registro (carteira de trabalho assinada) foi um direito adquirido pelos trabalhadores somente no século XX, depois de muita luta. A Carteira de Trabalho garante que todas as informações referentes à atividade exercida sejam registradas, como data de admissão, tempo do vínculo empregatício, salário, etc. O registro dessas informações permite que o trabalhador garanta os seus direitos trabalhistas: férias, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e depósito do FGTS.

Todo trabalhador precisa ficar atento a este tipo de questão. Aceitar um trabalho sem registro significa que ele nada pode provar a respeito da atividade que está desenvolvendo. Há algum tempo atrás, empregados domésticos trabalhavam sem registro. Atualmente, porém, a obrigatoriedade de se assinar a carteira foi implementada também nesta área de atuação, de modo que estes trabalhadores também podem desfrutar de todos os direitos trabalhistas. O registro evita a possibilidade de que o trabalhador atue sob condições indignas. A empresa que permitir que seus funcionários trabalhem sem registro pode ser duramente punida juridicamente. Portanto, neste artigo o que pretendemos, além de ressaltar a importância do registro, é mostrar como solicitar a primeira via da carteira de trabalho.

QUANDO PODEMOS SOLICITAR A CARTEIRA DE TRABALHO?

Legalmente falando, a partir dos 14 anos o trabalhador já pode solicitar a emissão de sua carteira de trabalho (enquanto menor, trabalhará como menor aprendiz, de modo que a empresa prioriza a atividade escolar e funciona como um complemento para a formação do estudante). Brasileiros natos e naturalizados também podem solicitar sua carteira de trabalho. No caso dos estrangeiros, há um documento específico para este caso, chamado de Carteira de Trabalho para estrangeiros.

ONDE RETIRAR?

A emissão da Carteira de Trabalho ocorre nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na Gerência Regional do Trabalho e também, nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de cada município.

É NECESSÁRIO FAZER O AGENDAMENTO DO ATENDIMENTO PARA A RETIRADA DA CARTEIRA DE TRABALHO?

Depende. Se você vive em capitais ou regiões metropolitanas, será necessário agendar um horário. Isso acontece para evitar longas filas e um tempo de espera desnecessário por atendimento. Dessa forma, organiza-se melhor a atenção a cada cidadão. Antes de buscar o agendamento propriamente dito, a recomendação é que você confirme se na sua cidade ele é realmente necessário. Entre em contato com o Posto de Atendimento com alguns dias de antecedência para tirar essa dúvida. Caso precise, já faça o agendamento e aguarde a data marcada. No dia do atendimento, tenha em mãos um comprovante de residência, CPF, documento de identidade ou CNH e comprovante de estado civil (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados). Em alguns Estados Brasileiros, como Minas Gerais, é possível fazer o agendamento pela internet. Basta fazer um cadastro no site oficial do Estado onde você vive e agendar a data e a hora, bem como o local. Através do site, você pode acompanhar os seus agendamentos. É importante lembrar que, após agendado o horário, caso você não possa comparecer, é preciso reagendar com antecedência ou comunicar que não poderá comparecer. Isso permite que outra pessoa seja atendida no seu lugar.

Como Consultar o FGTS e Hipóteses de Saque?

Como Consultar o FGTS e Hipóteses de Saque?

Em dezembro de 2016 o Presidente Michel Temer comunicou a autorização do saque do FGTS para contas inativas até 31 de dezembro de 2015. O saque deverá ser feito em 2017. Caso o trabalhador não realize o saque dentro do período indicado pelo governo, a conta será bloqueada novamente e o dinheiro, retido. As datas para saque serão comunicadas no dia 14 de fevereiro de 2017, com previsão para liberação no mesmo mês, de acordo com a data de nascimento do trabalhador. A decisão gerou polêmica e muitas pessoas passaram a ter interesse em entender como funciona o saque do FGTS para não perder o prazo.

O QUE É O FGTS?

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de um saque mensal no valor de 8% do salário do trabalhador que cai numa conta-corrente da Caixa Econômica Federal. O depósito é obrigação do empregador e a conta deve ser aberta no nome do empregado. É importante ressaltar que o FGTS não é retirado do salário do empregado, mas sim do bolso do empregador. Ele é uma espécie de poupança compulsória que poderá ser de alguma ajuda em caso de algum imprevisto como: doenças, acidentes, e outras questões de necessidade do empregado, caso este seja demitido, com ou sem justa causa. O FGTS é direito exclusivo de trabalhadores que possuem vínculo empregatício, ou seja, que trabalham com carteira assinada.

COMO CONSULTAR O FGTS?

Para ver quanto você possui de saldo pela internet, basta entrar no site da Caixa através deste link, inserir o NIS (Número de Identificação Social) e uma senha, que você criará na hora caso não tenha cadastro. Para criar a senha, será necessário ter em mãos: nome completo, nome completo da mãe, data e município de nascimento, CPF, identidade e título de eleitor. Se você não sabe o seu NIS, pode inserir o número do seu PIS/PASEP que consta na sua carteira de trabalho. O aplicativo para celular da Caixa para a consulta de FGTS também está disponível. É uma forma mais fácil de ter acesso e há as versões para Android, Windows Phone e iOS. Em alguns casos, o FGTS não poderá ser consultado devido a um erro envolvendo uma possível duplicidade de CPF. Neste caso, é preciso se dirigir à agência da Caixa para se informar melhor sobre o que pode ter acontecido. É comum que este tipo de erro seja relacionado à confusão de cadastro de CPF por parte da empresa.

HIPÓTESES DE SAQUE DO FGTS:

Não será possível sacar o FGTS das contas ativas. É preciso também lembrar que o FGTS de contas inativas antes podia ser sacado a partir de 3 anos da demissão ou por motivo de força maior. A conta da caixa na qual é depositado o FGTS possui um rendimento ainda inferior à poupança, que varia entre 3 e 6%, sendo que 6% é o rendimento após 10 anos de conta. A ideia do novo governo é permitir que os trabalhadores deem um rumo mais rendoso a esse capital. De acordo com os registros do governo, 86% das contas inativas possuem um valor inferior ao salário-mínimo antes do reajuste, que era de oitocentos e oitenta reais. Nos casos a seguir, o FGTS poderá ser sacado sem problema algum: demissão sem justa causa, término do contrato (nos casos de prazo determinado antes de início do vínculo), aposentadoria, suspensão do trabalho avulso, falecimento do trabalhador, necessidade pessoal causada por emergência ou desastre grave, titular acima de 70 anos, titular ou dependente portador do vírus HIV, titular ou dependente acometido por câncer, estágio terminal ou doença grave, conta sem depósito por mínimo de 3 anos, compra da casa própria, pagamento de prestações do Sistema Financeiro de Habitação, rescisão do contrato por extinção da empresa, culpa recíproca ou força maior, nulidade do contrato de trabalho ou falecimento do empregador.

Rescisão de Contrato de Trabalho e Como Fazer o Cálculo

Rescisão de Contrato de Trabalho e Como Fazer o Cálculo

Embora seja comum passar muitos anos trabalhando em uma só empresa ou para um profissional, o emprego fixo não é tão sólido quanto se imagina. Afinal, estamos sujeitos a qualquer tipo de imprevistos, até mesmo de nossa parte. Pode ser que de repente algo melhor se apresente a nós, com uma remuneração mais atraente ou uma jornada de trabalho mais leve pelo mesmo salário que recebemos na empresa atual. Do mesmo modo, alguns deslizes sem intenção podem dar ao chefe motivos para nos demitir e encontrar outra pessoa de seu interesse. No entanto, as leis definem claramente o que deve ser feito a cada caso, como o pagamento do aviso prévio, em ambos os casos. Além disso, ainda podemos contar com o seguro-desemprego que, mesmo com o prazo reduzido, ainda pode ser decisivo para que fiquemos tranquilos enquanto procuramos por outra oportunidade. É preciso entender que há diversos cálculos a se considerar na hora de rescindir um contrato de trabalho.

Em primeiro lugar, é preciso que seja feito o acerto do saldo de salário, ou seja, o salário a que você tem direito referente aos dias que trabalhou após ter sido dispensado ou pedido demissão. Pode ser de 30 dias ou menos do que isso e é calculado através da multiplicação dos dias trabalhados pelo que você recebe em salário ao dia. Para saber o seu salário diário, basta dividir o salário total por 30 dias. Depois, precisamos considerar a necessidade do acerto de aviso prévio. O aviso é importante para a segurança da empresa, que precisa de tempo para encontrar outro funcionário e também do trabalhador, que ainda pode receber mais um salário e ganhar tempo de encontrar outro emprego. Mas se você for demitido por justa causa, perde o direito ao aviso, já que causou a demissão e a empresa tem o direito de não querer mais que você a frequente. Se você não fez nada grave, será demitido sem justa causa e a empresa lhe pagará o aviso prévio mesmo que prefira que você não mais trabalhe lá a partir do momento da demissão.

No que diz respeito às férias, é preciso analisar se você possui férias vencidas. Se você tirou suas férias no devido tempo, não há nada a ser acertado. Se você ainda esperava por tirar ou receber por elas, deve informar a quantidade de dias (se tirou a metade, deve receber a outra metade na rescisão). Também há o cálculo das férias proporcionais, que deve ser feito somando 1/3 à contagem de meses desde o início do período aquisitivo até a rescisão contratual. A demissão sem justa causa também deve incluir o pagamento do décimo terceiro do ano, porém, somente proporcional aos meses trabalhados, semelhante ao cálculo das férias proporcionais.

FGTS e as novas normas

O FGTS é calculado em 8% sobre o valor do saldo de salário, do aviso prévio e do décimo terceiro recebidos pelo trabalhador. Com justa causa, são depositados em conta, sem justa causa, podem ser entregues a você. Para 2017 é importante lembrar que as normas com relação ao saque do FGTS sofreram algumas mudanças. A mais relevante delas é a permissão para o saque do FGTS em contas inativas até 31 de dezembro de 2015 – cerca de 10,2 milhões de contas. Acrescentando aos cálculos de rescisão, devemos mencionar a multa sobre o valor do FGTS, que se refere a 40% do valor depositado na conta do trabalhador pela empresa e com disponibilidade de saque.